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STJ decide hoje auxílio-acidente para acidentado em crime

Seis pessoas vestidas com roupas formais posam sorridentes para a foto em frente a um painel com a logomarca do Superior Tribunal de Justiça.
Foto: STJ

O STJ realiza julgamentos de ação previdenciária e de recuperação judicial em sessões ordinárias nesta terça-feira (17/11), a partir das 14h.

A primeira turma, colegiado de direito público, terá pauta concentrada em controvérsias sobre auxílio-acidente e restituição de renda.

Em um dos processos, a turma discute se segurado que sofreu lesão incapacitante durante a prática de delito tem direito ao auxílio-acidente.

A corte analisa ainda se o INSS pode descontar valores pagos indevidamente por erro administrativo, mesmo quando a restituição reduz a renda do segurado para abaixo de um salário mínimo.

A terceira turma, responsável por matérias de direito privado, definirá os limites da intervenção judicial em planos de recuperação empresarial aprovados por credores.

O colegiado julga em que medida a Justiça pode invalidar cláusulas de um plano aprovado em assembleia, estabelecendo fronteira entre controle de legalidade e soberania negocial.

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