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STJ exige farmacêutico presente em toda farmácia aberta

Decisão unânime derruba entendimento que permitia atendimento remoto e restabelece multa diária por descumprimento

Grupo de pessoas aguarda em fila diante da entrada do Núcleo de Farmácia do Componente Especializado do Gama, em ambiente externo urbano.
Foto: Pedro Françaa/Agência Senado
Legenda
Farmácia de Alto Custo do Gama (Núcleo de Farmácia do Componente Especializado no Gama), unidade pública do Distrito Federal responsável pela entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para moradores do Gama, Santa Maria, Riacho Fundo, Recanto das Emas e regiões vizinhas.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que todas as farmácias do país devem ter um farmacêutico presente no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento ao público. O colegiado agiu por unanimidade.

A obrigação vale individualmente para cada loja de uma rede de drogarias. O STJ avaliou que modelos como atendimento remoto e plantão centralizado não cumprem as regras da Lei 5.991/1973.

O recurso que levou à decisão foi apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais. A corte restabeleceu uma sentença que prevê multa diária para uma rede de drogarias caso ela descumpra a determinação.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MP mineiro exigindo o cumprimento da obrigação legal de ter profissional habilitado presente durante todo o expediente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia entendido anteriormente que a exigência poderia ser atendida por farmacêuticos em plantão centralizado disponíveis por internet, e-mail e videoconferência.

O ministro relator Marco Aurélio Bellizze afirmou que o parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 5.991/1973 exige a presença física do responsável técnico durante todo o período de funcionamento. Para ele, a Lei 14.510/2022 da Telessaúde não afasta os requisitos específicos da legislação farmacêutica.

Bellizze disse ainda que o Conselho Federal de Farmácia regulamentou a telefarmácia, mas não eliminou a exigência legal de presença física do profissional quando necessário. O acórdão da decisão está registrado sob o número REsp 1.776.753.

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