O ministro Cristiano Zanin foi designado relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal que contesta trechos da Medida Provisória 1.393/2026.
O processo questiona as normas fixadas pela medida sobre as categorias de dívidas incluídas e os intervalos temporais de inadimplência exigidos.
A Abradeb argumenta que os critérios em vigor podem deixar de fora cidadãos com grau de vulnerabilidade similar ou até superior ao do público atualmente contemplado.
A entidade solicita que a apuração do período de inadimplência utilize as datas de publicação dos chamamentos públicos, em substituição a uma data imutável.


