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Um juiz usando toga e óculos senta-se em sua bancada durante uma sessão em um tribunal. Na foto: Cristiano Zanin.
Foto: STF
Legenda
Foto de arquivo (26/08/2026): Sessão plenária do STF.

Zanin relata ação no STF contra regras da MP 1.393/2026

Processo contesta categorias de dívidas atendidas e cálculo do período de inadimplência

O ministro Cristiano Zanin foi designado relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal que contesta trechos da Medida Provisória 1.393/2026.

O processo questiona as normas fixadas pela medida sobre as categorias de dívidas incluídas e os intervalos temporais de inadimplência exigidos.

A Abradeb argumenta que os critérios em vigor podem deixar de fora cidadãos com grau de vulnerabilidade similar ou até superior ao do público atualmente contemplado.

A entidade solicita que a apuração do período de inadimplência utilize as datas de publicação dos chamamentos públicos, em substituição a uma data imutável.

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