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Captura de tela de um repositório de software em uma plataforma de hospedagem de código, exibindo a documentação de acessibilidade e a lista de arquivos.
Foto: Divulgação/GitHub

Receita Federal publica software da Reforma Tributária no GitHub

É a primeira vez que a instituição adota código aberto em plataforma pública

A Receita Federal publicou o código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro, e visa aumentar a transparência na implementação da Reforma Tributária do Consumo.

Trata-se do primeiro projeto de software oficial da Receita disponibilizado em ambiente público de desenvolvimento colaborativo, sob a licença MIT. A ferramenta materializa as regras de cálculo da CBS e de outros tributos do novo sistema.

A ideia é que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software usem a mesma lógica oficial da administração tributária em seus sistemas. Isso deve reduzir dúvidas e custos no processo de adequação à reforma.

Com a publicação no GitHub, o setor ganha um componente auditável e interoperável para integrar às soluções já existentes. A iniciativa pretende garantir segurança e uniformidade na interpretação das normas.

A iniciativa está alinhada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela OCDE. Nesse modelo, a conformidade ocorre dentro dos sistemas dos próprios contribuintes.

Para desenvolvedores, a plataforma facilita o acompanhamento de atualizações e o controle de versões do código. A portaria também registra os hashes das versões iniciais para verificar a autenticidade do material.

O projeto é resultado de trabalho conjunto entre a Receita Federal e o Serpro. O código da calculadora já estava acessível para download na Plataforma CBS desde 2025.

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