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Câmara vota regras para socorro e liquidação de bancos na quarta

Pauta do Plenário inclui ainda projeto que pune o sobrevoo de drones em presídios com até cinco anos de prisão.

Atualizado às 20:39

A Câmara dos Deputados marcou para esta quarta-feira (14), a partir das 13h55, a votação em Plenário do projeto que cria o novo regime de resolução bancária no país.

A proposta, que encabeça a pauta deliberativa, define regras para socorrer ou liquidar bancos em crise financeira. Elaborado durante o governo Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 281/19 também estende os mecanismos de estabilidade ao setor de seguros.

Os deputados também podem votar a punição para o sobrevoo não autorizado de drones sobre unidades prisionais, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa. A matéria tem preferência de votação pelo parecer do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), sobre o Projeto de Lei 5902/23, de Kim Kataguiri (Missão-SP).

O parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ampliou o alcance da versão original, que tratava apenas de entrega de objetos a detentos. A nova redação visa proibir o emprego de aeronaves remotas para reconhecimento territorial e comunicação com presos.

O texto do relator prevê ainda que a prisão pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade se a invasão do drone decorrer de falha comprovada de navegação e não causar risco ou dano expressivo.

A pauta da sessão reúne outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Entre os temas pautados estão a violência política contra mulheres, a saúde de meninas e o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais.

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