Atualizado às 20:39
A Câmara dos Deputados marcou para esta quarta-feira (14), a partir das 13h55, a votação em Plenário do projeto que cria o novo regime de resolução bancária no país.
A proposta, que encabeça a pauta deliberativa, define regras para socorrer ou liquidar bancos em crise financeira. Elaborado durante o governo Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 281/19 também estende os mecanismos de estabilidade ao setor de seguros.
Os deputados também podem votar a punição para o sobrevoo não autorizado de drones sobre unidades prisionais, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa. A matéria tem preferência de votação pelo parecer do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), sobre o Projeto de Lei 5902/23, de Kim Kataguiri (Missão-SP).
O parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ampliou o alcance da versão original, que tratava apenas de entrega de objetos a detentos. A nova redação visa proibir o emprego de aeronaves remotas para reconhecimento territorial e comunicação com presos.
O texto do relator prevê ainda que a prisão pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade se a invasão do drone decorrer de falha comprovada de navegação e não causar risco ou dano expressivo.
A pauta da sessão reúne outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Entre os temas pautados estão a violência política contra mulheres, a saúde de meninas e o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais.

