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Câmara torna hediondo crime de matar cães e gatos com maus-tratos

Texto aprovado nesta quarta prevê pena de dois a cinco anos e segue ao Senado

Quatro agentes fardados em vermelho e laranja posam para a foto ao lado de um cão farejador em um ambiente interno amplo.
Foto: STJ

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como hedionda a morte de cães e gatos decorrente de maus-tratos.

A proposta, aprovada nesta quarta-feira (11/11), altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o crime qualificado.

A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda de animais.

Para ser considerado hediondo, o crime precisa atender a três condições: o agente deve ter a intenção de matar, assumir o risco ou o desfecho fatal decorre de culpa dentro de maus-tratos intencionais.

Um dos autores do projeto, o deputado Célio Studart, afirma que metade dos crimes contra animais no Brasil fica sem punição.

Em discurso, o parlamentar disse ainda que a medida impede a aplicação de benefícios penais incompatíveis com crime hediondo, como o Acordo de Não Persecução Penal.

A classificação como crime hediondo traz uma série de agravantes na execução da pena.

O crime se torna inafiançável, exige cumprimento rigoroso da pena e impede concessão de indultos natalinos ou presidenciais.

A progressão para um regime mais brando só é permitida após o cumprimento de pelo menos dois terços da pena, mesmo para réus primários.

A lei atual já prevê pena de dois a cinco anos para maus tratos a cães e gatos, conforme a Lei 14.064/2020.

Com a mudança, um aumento de pena de um sexto a um terço pode elevar a condenação máxima para até seis anos e oito meses.

O texto não altera o tratamento legal de outras espécies de animais.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

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