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Reunião de autoridades no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília. Na foto: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Hugo Motta, Luis Felipe Salomão e Nunes Marques.
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Legenda
Solenidade de Posse do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Benedito Gonçalves.

CNJ cria norma para vendas de precatórios e central para fiscalizar

Medida aprovada na terça tem o objetivo de evitar fraudes e trazer segurança aos credores

O Conselho Nacional de Justiça aprovou regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. O texto foi votado por unanimidade na terça-feira (10/11).

A nova resolução estabelece mecanismos de proteção aos credores e cria uma central para acompanhar as transferências. Segundo o CNJ, o sistema busca prevenir fraudes e evitar que um mesmo crédito seja vendido duas vezes.

A medida é fruto de trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central. Também houve contribuições do Conselho Federal da OAB e de outras instituições financeiras.

A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será administrada pelo CNJ com a participação dos tribunais. Ela ficará vinculada ao SisPreq, o sistema de precatórios do Judiciário.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, disse que a decisão traz segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. “A medida previne duplicidade”, afirmou.

A relatora da proposta no plenário foi a conselheira Andrea Cunha Esmeraldo. Ela declarou que a falta de normas nacionais gerava fragilidades nos documentos e dificultava a fiscalização pelos tribunais.

A insegurança jurídica também aumentava com a ausência de regras comuns, segundo a conselheira.

A resolução também proíbe os tribunais de reconhecer transferências feitas para o advogado que represente o credor do próprio crédito.

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