O Conselho Nacional de Justiça aprovou regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. O texto foi votado por unanimidade na terça-feira (10/11).
A nova resolução estabelece mecanismos de proteção aos credores e cria uma central para acompanhar as transferências. Segundo o CNJ, o sistema busca prevenir fraudes e evitar que um mesmo crédito seja vendido duas vezes.
A medida é fruto de trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central. Também houve contribuições do Conselho Federal da OAB e de outras instituições financeiras.
A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será administrada pelo CNJ com a participação dos tribunais. Ela ficará vinculada ao SisPreq, o sistema de precatórios do Judiciário.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, disse que a decisão traz segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. “A medida previne duplicidade”, afirmou.
A relatora da proposta no plenário foi a conselheira Andrea Cunha Esmeraldo. Ela declarou que a falta de normas nacionais gerava fragilidades nos documentos e dificultava a fiscalização pelos tribunais.
A insegurança jurídica também aumentava com a ausência de regras comuns, segundo a conselheira.
A resolução também proíbe os tribunais de reconhecer transferências feitas para o advogado que represente o credor do próprio crédito.


