Atualizado às 05:32
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central apresentaram nesta terça-feira (6) uma proposta com regras mais rígidas para disciplinar a negociação e o pagamento de precatórios no país.
A iniciativa foi formalizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, e pelo presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo. O documento segue para deliberação no plenário virtual do conselho em sessão marcada para outubro.
Pelo plano, a transferência de titularidade de créditos perante a Justiça dependerá de escritura pública, enquanto o Banco Central exigirá a inclusão das operações em sistemas eletrônicos para permitir o rastreamento financeiro. A norma também estabelece que os valores sejam creditados unicamente na conta bancária do titular de direito, sem permissão para repasses a intermediários.
O pacote também proíbe a compra de títulos por advogados que atuem nos próprios processos e barra a negociação de expectativas de crédito antes da emissão formal do requisitório. A proposta fixa ainda critérios mais rigorosos para cessões a entidades beneficentes.
A movimentação ocorre após a Polícia Federal localizar no aparelho telefônico do ex-banqueiro Daniel Vorcaro um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
No mesmo aparelho, a PF apreendeu mensagens de assessores de Vorcaro com menções à suposta "Turma do KN", referência ao ministro Nunes Marques, do STF. O magistrado informou que jamais conversou com o ex-banqueiro por mensagens nem autorizou qualquer pessoa a representá-lo.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou manter contrato formal com o Master, mas negou o recebimento de qualquer quantia "a título de pró-labore ou de êxito", destacando que a taxa de 5% combinada com a instituição financeira cumpre as exigências legais.


