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Ministro Edson Fachin discursa em um evento com backdrop informativo ao fundo.
Foto: STF
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Foto de arquivo (10/08/2026): Presidente do STF profere palestra de abertura do Seminário "O Judiciário em debate: Integridade, eficiência e acesso à justiça" (Folha de São Paulo).

CNJ e Banco Central criam regras rígidas para cessão de precatórios

Medida exige escritura pública, veda intermediários e segue para votação no plenário do conselho após apurações da Polícia Federal.

Atualizado às 05:32

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central apresentaram nesta terça-feira (6) uma proposta com regras mais rígidas para disciplinar a negociação e o pagamento de precatórios no país.

A iniciativa foi formalizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, e pelo presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo. O documento segue para deliberação no plenário virtual do conselho em sessão marcada para outubro.

Pelo plano, a transferência de titularidade de créditos perante a Justiça dependerá de escritura pública, enquanto o Banco Central exigirá a inclusão das operações em sistemas eletrônicos para permitir o rastreamento financeiro. A norma também estabelece que os valores sejam creditados unicamente na conta bancária do titular de direito, sem permissão para repasses a intermediários.

O pacote também proíbe a compra de títulos por advogados que atuem nos próprios processos e barra a negociação de expectativas de crédito antes da emissão formal do requisitório. A proposta fixa ainda critérios mais rigorosos para cessões a entidades beneficentes.

A movimentação ocorre após a Polícia Federal localizar no aparelho telefônico do ex-banqueiro Daniel Vorcaro um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

No mesmo aparelho, a PF apreendeu mensagens de assessores de Vorcaro com menções à suposta "Turma do KN", referência ao ministro Nunes Marques, do STF. O magistrado informou que jamais conversou com o ex-banqueiro por mensagens nem autorizou qualquer pessoa a representá-lo.

Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou manter contrato formal com o Master, mas negou o recebimento de qualquer quantia "a título de pró-labore ou de êxito", destacando que a taxa de 5% combinada com a instituição financeira cumpre as exigências legais.

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