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Fazenda dá até dia 7 para bets informarem saldos a devolver

Bancos repassam valores entre 9 e 14 de outubro, e Caixa assume devoluções em caso de pendência

Empresas de apostas que operavam no Brasil têm até quarta-feira (7/10) para enviar ao Ministério da Fazenda a lista dos saldos devidos a apostadores que não retiraram seus recursos. A regra atinge os valores remanescentes nas plataformas após o encerramento do prazo de resgate voluntário, encerrado às 23h59 desta segunda-feira (5/10).

A determinação consta na Portaria nº 3.005/2026, editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) na última sexta-feira (2/10). O texto estabelece os procedimentos e prazos para a extinção das autorizações e a liquidação das pendências operacionais das casas de aposta.

O envio das informações será feito pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). As operadoras devem declarar a identificação das empresas e marcas, bancos responsáveis pelas contas transacionais, além do CPF, data de nascimento, valores a restituir e dados bancários de cada cliente. Também é exigido o registro da data em que as ordens de pagamento foram repassadas às instituições financeiras.

Os bancos devem transferir o saldo das bets diretamente para a conta dos apostadores entre os dias 9 e 14 de outubro. A partir do dia 14, se houver entraves para a conclusão do depósito bancário, a Caixa Econômica Federal assumirá a custódia dos recursos para viabilizar a entrega aos beneficiários.

As empresas têm até 15 de dezembro de 2026 para concluir a quitação de todas as obrigações financeiras e regulatórias do período de funcionamento. As operadoras continuam sujeitas a cobranças da SPA e precisam indicar um representante legal, além de comunicar eventuais mudanças cadastrais em até 48 horas.

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