A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou regras para o encerramento das atividades de empresas de apostas no Brasil, com prazos para a devolução de dinheiro a clientes e acerto de pendências financeiras.
A Portaria nº 3.005/2026 fixa o envio, até quarta-feira (7/10), dos saldos que os apostadores tinham até as 23h59min desta segunda-feira (5/10).
As operadoras devem repassar essas informações por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). O relatório precisa incluir os valores das contas transacionais, CPF e data de nascimento dos usuários, dados bancários para restituição e as instituições financeiras envolvidas.
O prazo final para que as companhias quitem todas as obrigações financeiras e regulatórias da fase de funcionamento e da transição termina em 15 de dezembro de 2026. O encerramento das atividades não anula a responsabilidade por pendências constituídas no período de operação.
As empresas também precisam manter os registros cadastrais atualizados e indicar um representante legal para responder pelas pendências. Qualquer mudança de endereço, telefone, e-mail ou representação deve ser informada à pasta em até 48 horas.

