O governo federal publicou nesta terça-feira (13) o Decreto nº 13.135, que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e torna obrigatório o suporte por pessoas das 8h às 20h.
A regulamentação revoga o Decreto nº 11.034 de 2022 e entra em vigor após 20 dias. O texto alcança empresas reguladas pela União, serviços financeiros supervisionados pelo Banco Central e plataformas de intermediação, transporte individual e entrega por aplicativo.
Pelas novas diretrizes, o atendimento telefônico é obrigatório e precisa ter espera de até 20 segundos em pelo menos 80% das chamadas, com limite de cinco minutos nas restantes. Se a ligação for interrompida, a empresa deve retornar o contato em no máximo cinco minutos.
As companhias também precisam disponibilizar suporte digital ininterrupto durante 24 horas por dia. O consumidor tem o direito de falar com um atendente humano a qualquer instante nos canais eletrônicos e telefônicos entre 8h e 20h, inclusive nos finais de semana e feriados.
O percurso para concluir a solicitação fica limitado a cinco níveis de navegação, sem transferência obrigatória entre diferentes canais. Além disso, os sistemas não podem veicular publicidade durante a chamada nem exigir cadastro prévio ou documentos antes de transferir o usuário para uma pessoa.
O cancelamento de contratos e serviços passa a ser obrigatório em todas as etapas do atendimento e nos mesmos meios usados para a contratação, gerando efeito imediato. Já as demandas sem urgência devem ser solucionadas em até sete dias corridos, enquanto cobranças indevidas exigem resposta em 48 horas.
Empresas de intermediação, transporte por aplicativo e entrega passam a ter a obrigação de enviar estatísticas de atendimento, taxas de resolução e índices de reclamação à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, defendeu que o avanço tecnológico não pode barrar o cidadão. "Nós não somos contra o digital. Ao contrário, acreditamos que o digital é relevante, mas o que não pode é o digital, como vinha acontecendo, impedir o atendimento dos consumidores", afirmou.
O envio do histórico de suporte deve ocorrer em até cinco dias úteis, com gravações guardadas por 90 dias e registros mantidos por seis meses. Segundo Catarina de Farias Paese, o prazo de conservação dos dados foi encurtado, já que a norma anterior determinava a retenção por dois anos.


