Byline

Justiça suspende cobrança de ICMS sobre energia solar no Ceará

Decisões baniram cobrança sobre créditos de uma empresa de açaí e de um consumidor após pedidos

Um homem de toga gesticula enquanto fala para magistrados sentados em uma bancada de madeira em uma sessão de tribunal.
Foto: STJ

A Justiça suspendeu a cobrança do ICMS sobre créditos de energia solar no Ceará. A Sefaz-CE deixou de cobrar o imposto de uma empresa de açaí devido a uma decisão da juíza Sandra Oliveira Fernandes.

As sentenças baniram também a cobrança sobre créditos gerados por um consumidor residencial. As duas ações foram impetradas por procuradores da empresa e por uma pessoa física.

Os consumidores ganharam as causas em primeira instância judicial entre julho e agosto. A juíza Ana Cleyde Viana de Souza deu a primeira liminar ao consumidor residencial em 23 de julho.

No dia seguinte, em 24 de agosto, a juíza Sandra Oliveira Fernandes decidiu pelo fim da cobrança de ICMS para a empresa de açaí. As duas decisões se basearam na Lei 14.300/2022, que trata da geração distribuída.

O processo da empresa tramitou na 14ª Vara, que afastou o Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça sobre o cálculo do ICMS. A magistrada Ana Cleyde citou acórdãos favoráveis das três câmaras do Tribunal de Justiça do Ceará.

O advogado Thiago Almeida afirmou que as liminares valem apenas para quem já entrou com ação na Justiça. Segundo ele, outros consumidores precisam buscar a Justiça para garantir o mesmo direito.

Voltar para Cidades