O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu por unanimidade nesta segunda-feira (9) um recurso da Arsesp e da Procuradoria-Geral do Estado. A decisão permite que a agência reguladora continue os procedimentos para reverter aos consumidores valores tributários recuperados pela Comgás.
A 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afastou uma liminar que suspendia os efeitos financeiros de uma deliberação da Arsesp. A corte distinguiu o direito da concessionária de recuperar tributos da competência regulatória para definir o impacto nas tarifas.
O caso envolve créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Como esses tributos integravam a composição das tarifas, seus custos foram arcados pelos consumidores.
“Essa decisão é precursora no mercado de gás canalizado e reconhece um direito dos consumidores”, disse Diego Domingues, diretor-presidente da Arsesp. Ele afirmou que a medida representa um avanço na justiça tarifária.
O julgamento ocorreu após sustentação oral do procurador do Estado Gustavo Henrique Willrich. Ele defendeu a competência regulatória da Arsesp perante os desembargadores.
A Deliberação nº 1.776/2026 estabelece as regras para a destinação dos valores recuperados nos processos tarifários. O repasse considera o volume de gás consumido, os custos da recuperação e a preservação do equilíbrio econômico dos contratos.
“A decisão fortalece a regulação paulista”, afirmou o procurador Gustavo Willrich. Ele disse que o Tribunal reconheceu que a Arsesp pode zelar pelo equilíbrio dos contratos e pela modicidade das tarifas.
A atuação conjunta das duas instituições reforça a segurança jurídica dos contratos de concessão e a defesa dos interesses dos usuários. O TJ-SP também reafirmou a previsão legal de que alterações tributárias podem levar à revisão das tarifas.


