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Justiça paulista acolhe recurso e beneficia consumidores de gás

Decisão permite que Arsesp regulamente repasse de créditos tributários recuperados pela Comgás aos usuários

Magistrados sentados em bancada de madeira durante sessão de julgamento em tribunal, com tela exibindo imagem de vídeo ao fundo.
Foto: STJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu por unanimidade nesta segunda-feira (9) um recurso da Arsesp e da Procuradoria-Geral do Estado. A decisão permite que a agência reguladora continue os procedimentos para reverter aos consumidores valores tributários recuperados pela Comgás.

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afastou uma liminar que suspendia os efeitos financeiros de uma deliberação da Arsesp. A corte distinguiu o direito da concessionária de recuperar tributos da competência regulatória para definir o impacto nas tarifas.

O caso envolve créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Como esses tributos integravam a composição das tarifas, seus custos foram arcados pelos consumidores.

“Essa decisão é precursora no mercado de gás canalizado e reconhece um direito dos consumidores”, disse Diego Domingues, diretor-presidente da Arsesp. Ele afirmou que a medida representa um avanço na justiça tarifária.

O julgamento ocorreu após sustentação oral do procurador do Estado Gustavo Henrique Willrich. Ele defendeu a competência regulatória da Arsesp perante os desembargadores.

A Deliberação nº 1.776/2026 estabelece as regras para a destinação dos valores recuperados nos processos tarifários. O repasse considera o volume de gás consumido, os custos da recuperação e a preservação do equilíbrio econômico dos contratos.

“A decisão fortalece a regulação paulista”, afirmou o procurador Gustavo Willrich. Ele disse que o Tribunal reconheceu que a Arsesp pode zelar pelo equilíbrio dos contratos e pela modicidade das tarifas.

A atuação conjunta das duas instituições reforça a segurança jurídica dos contratos de concessão e a defesa dos interesses dos usuários. O TJ-SP também reafirmou a previsão legal de que alterações tributárias podem levar à revisão das tarifas.

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