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Um homem de terno cinza e camisa clara sorri enquanto fala ao microfone em um púlpito de madeira diante de um fundo azul. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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Foto de arquivo (21/10/2026): Brasília – DF – 21/10/2026 -O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia que encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir o transporte público urbano gratuito aos sábados e domingos e sancionou o projeto que aumenta limite de faturamento do MEI.

Justiça suspende parte de regras de vale-refeição e alimentação

Decisão federal beneficia associadas de entidade de empresas do setor e proíbe multas do MTE

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9/11) parte das regras para vale-refeição e vale-alimentação.

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador e beneficia apenas as operadoras associadas à entidade.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana citou em sua decisão estudo da Tendências Consultoria que apontou uma possível perda de 57,1% das receitas das empresas do setor.

A ordem judicial afasta também a exigência de repasses em até 15 dias e a obrigatoriedade de sistema aberto para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores.

A Justiça proibiu ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego aplique penalidades às empresas associadas à ABBT por descumprimento das regras suspensas.

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