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OAB-SP aciona Justiça contra empresa por IA que cria peças jurídicas

Ação civil pública cobra revisão humana obrigatória e pede veto a anúncios que vendem o sistema como substituto de advogados

Grupo de advogados e autoridades sentados à mesa durante evento da OAB Seccional do Distrito Federal.
Foto: STJ
Legenda
Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia - OAB • Stanford • IDP.

A OAB-SP ajuizou uma ação civil pública nesta quarta-feira (7/10) contra a empresa Enter pela oferta de uma ferramenta de inteligência artificial que elabora peças processuais e traça estratégias jurídicas de forma automatizada.

O sistema tem como foco departamentos jurídicos corporativos que lidam com alto volume de ações. No pedido liminar, a entidade solicita a preservação de evidências do sistema e a suspensão de campanhas publicitárias que anunciem a tecnologia como substituta do trabalho de advogados.

O processo pede restrições a contratos que não comprovem revisão humana e não identifiquem formalmente o profissional responsável pelos atos. A OAB-SP também demanda que a venda da ferramenta seja proibida para quem não tem inscrição na ordem, além da exigência de auditorias externas na plataforma.

A ação exige transparência sobre a origem dos dados da aplicação, registro de decisões estratégicas e garantia de prazo e liberdade para o advogado rejeitar o conteúdo gerado. A entidade ainda cobra esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais e o eventual emprego de peças de clientes no treinamento de modelos para outros usuários.

A OAB-SP declarou que apoia o avanço tecnológico na advocacia, mas contesta a execução de atividades jurídicas sem a presença de profissionais habilitados.

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