A Prefeitura de Porto Alegre publicou novas regras para o cancelamento de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), que entram em vigor na próxima terça-feira (13/10).
A Instrução Normativa 013/2026, da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), foi divulgada nesta sexta-feira (9/10) no Diário Oficial do Município. O texto estabelece um prazo de 90 dias, a contar da emissão, para o cancelamento de documentos sem necessidade de análise fiscal.
A norma também elevou de R$ 100 mil para R$ 500 mil o limite de valor do serviço para cancelamento direto dentro desse intervalo de 90 dias. Notas com valores superiores a R$ 500 mil ou pedidos feitos após o prazo de três meses dependerão de análise da Fazenda, mediante comprovação de não prestação do serviço ou de divergência justificável.
A medida foi elaborada em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) e o Sescon-RS. A secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, afirmou que a construção conjunta reduz a burocracia, "sem abrir mão dos mecanismos de controle da Administração Tributária".

