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Projeto exige aviso antes da negativação de conta de luz e água

Consumidor teria de ser notificado sobre canais de renegociação de dívidas de serviços essenciais.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que busca evitar a negativação automática de consumidores com contas atrás de serviços como água, luz e gás. O texto torna obrigatória uma notificação prévia oferecendo canais de renegociação antes de o nome ser incluído em cadastro de devedores.

Se a regra for desrespeitada, a empresa será obrigada a remover o nome do cliente do cadastro de inadimplentes, podendo ainda sofrer punições administrativas. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor.

A proposta é de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA). Ele argumenta que a iniciativa não impede a cobrança das dívidas, mas estabelece uma chance de negociação antes da negativação. O objetivo é assegurar esse direito ao consumidor de serviços essenciais.

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado por essas comissões, depois pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.

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