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Projeto exige marcação de volume em galões de combustíveis

Proposta apresentada na Câmara prevê multas de até R$ 500 mil e estabelece prazo de 24 meses para adequação de recipientes

O Projeto de Lei 2456/26 torna obrigatória a identificação permanente e visível da capacidade em litros de galões, tambores e outros recipientes usados para combustíveis líquidos no país.

Apresentada pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), a proposta abrange embalagens destinadas a gasolina, etanol, óleo diesel, querosene, combustíveis marítimos, de aviação e biocombustíveis. Os vasilhames também deverão trazer o limite de volume seguro, a identificação do líquido armazenado e alertas sobre risco de fogo e explosão.

Pelo texto, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) definirá os critérios técnicos de medição. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Corpo de Bombeiros Militar dos estados e do Distrito Federal.

A exigência vale para fabricantes, importadores e comerciantes de recipientes, além de postos, indústrias, transportadores e propriedades rurais que utilizam esses itens.

Segundo Pastor Gil, a falta de padronização facilita desvios, adulteração e acidentes. O deputado afirmou que o custo dos combustíveis estimulou o armazenamento em vasilhames móveis pela população, o que reforça a necessidade de proteger o consumidor.

Quem descumprir as normas estará sujeito a advertência, apreensão de recipientes, suspensão de vendas, interdição do local em caso de reincidência grave e multas que variam de R$ 1 mil a R$ 500 mil.

A proposta concede prazo de até 24 meses para a adaptação dos recipientes fabricados antes da lei. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor, de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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