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Um homem de terno e óculos fala ao microfone em frente a um painel com textos sobre o judiciário em um ambiente formal. Na foto: Edson Fachin.
Foto: STF
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Foto de arquivo (01/09/2026): II Seminário Brasil-Itália da Rede Internacional Sobre Sistemas de Justiça e Democracia.

CNJ anuncia medidas para reforçar controle e dados de precatórios

Propostas normativas chegam ao plenário em outubro e preveem checagem de emissões sem trânsito em julgado.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira um conjunto de medidas para ampliar a transparência, a segurança e a rastreabilidade na gestão e na cessão de precatórios judiciais no país.

O plano prevê a votação em plenário, em outubro, de três propostas normativas. Os textos tratam da criação de uma política judiciária para o setor, da regulamentação sobre cessões de crédito e da atualização das normas do conselho às disposições constitucionais recentes.

A formulação das medidas conta com a colaboração do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

No calendário de ferramentas digitais, o órgão prevê disponibilizar a Calculadora do Cidadão de Precatórios em outubro e o Painel Nacional de Dados em novembro. Além disso, o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) está em processo de implantação em dez tribunais, enquanto o conselho desenvolve, junto ao Banco Central, o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios.

A movimentação responde a um ofício enviado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com apontamentos sobre a expedição, a transferência e o uso desses créditos em operações financeiras.

Fachin comunicou que levará à Corregedoria Nacional de Justiça a sugestão de intensificar a fiscalização, incluindo possíveis correições em unidades e tribunais regionais federais. O conselho também vai requisitar às cortes do país informações sobre eventuais ordens de pagamento emitidas antes do trânsito em julgado das decisões.

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