O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira um conjunto de medidas para ampliar a transparência, a segurança e a rastreabilidade na gestão e na cessão de precatórios judiciais no país.
O plano prevê a votação em plenário, em outubro, de três propostas normativas. Os textos tratam da criação de uma política judiciária para o setor, da regulamentação sobre cessões de crédito e da atualização das normas do conselho às disposições constitucionais recentes.
A formulação das medidas conta com a colaboração do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
No calendário de ferramentas digitais, o órgão prevê disponibilizar a Calculadora do Cidadão de Precatórios em outubro e o Painel Nacional de Dados em novembro. Além disso, o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) está em processo de implantação em dez tribunais, enquanto o conselho desenvolve, junto ao Banco Central, o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios.
A movimentação responde a um ofício enviado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com apontamentos sobre a expedição, a transferência e o uso desses créditos em operações financeiras.
Fachin comunicou que levará à Corregedoria Nacional de Justiça a sugestão de intensificar a fiscalização, incluindo possíveis correições em unidades e tribunais regionais federais. O conselho também vai requisitar às cortes do país informações sobre eventuais ordens de pagamento emitidas antes do trânsito em julgado das decisões.


