A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2410/26, que prioriza o sistema gov.br e cadastros públicos para comprovar a idade mínima de usuários em sites e aplicativos.
O texto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para restringir a coleta direta de biometria e fotos de documentos por empresas privadas. Pela proposta, as plataformas só podem recorrer a esses métodos invasivos quando não houver alternativa viável.
Na integração com o gov.br ou registros vinculados ao CPF, as empresas privadas recebem unicamente a confirmação da faixa etária. O projeto proíbe o acesso, o armazenamento ou o repasse do número do documento e de outros dados de identificação pessoal.
Se a checagem exigir biometria ou cópia de documentos, o serviço terá de usar programas de código aberto auditáveis. O processamento deve ocorrer no próprio dispositivo ou passar por anonimização irreversível, com exclusão imediata dos arquivos após a validação.
A autora da proposta, deputada Duda Salabert (Psol-MG), afirma que a medida reforça a segurança de menores na internet sem ampliar a exposição de dados sensíveis. Segundo a parlamentar, o objetivo é conciliar a verificação etária com o direito à privacidade e à proteção de dados.
O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria precisa passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

