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Projeto proíbe anúncios para quem paga por planos de streaming

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e prevê multa por descumprimento.

Duas mulheres sentadas em um sofá assistem a uma televisão que exibe um aviso de propaganda eleitoral gratuita em uma sala.
Foto: Lindomar Cruz/Agência Senado
Legenda
Eleições 2026 - Propaganda eleitoral gratuita de acordo com a Lei 9.504/97. O horário eleitoral gratuito começou a ser exibido no rádio e na televisão em 28 de agosto e segue até 1º de outubro. Durante 35 dias, partidos, federações e coligações terão espaço na programação. Especialistas destacam a importância da propaganda para apresentar propostas e ajudar os eleitores a conhecer candidatos e partidos. Detalhe: família assiste progaganda eleitoral pela tv.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados proíbe plataformas de streaming de exibir anúncios para assinantes de planos pagos.

A proposta acusa as plataformas de cobrar o consumidor duas vezes pelo mesmo serviço.

O Projeto de Lei 1474/26 impede a veiculação de publicidade antes, durante ou depois da reprodução de um conteúdo em planos de assinatura ou compras avulsas que exijam pagamento. “Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço”, afirma o autor, o deputado suplente Luciano Alves (PR), que atualmente está fora do exercício do mandato.

A proibição também vale para banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante. As empresas ficam impedidas de exigir a visualização de anúncios para liberar conteúdos pagos.

Por outro lado, as plataformas poderão continuar oferecendo planos gratuitos sustentados por publicidade. Essas modalidades não poderão restringir direitos de quem paga para não ter anúncios.

O descumprimento das regras sujeitará as empresas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão da oferta. As companhias terão 120 dias para se adequarem após a eventual aprovação.

A tramitação será feita em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Casa. Para virar lei, o texto ainda precisa passar pelo Senado.

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