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Restituição de multas do Siga Fácil em SP tem prazo até 16/11

Motoristas podem regularizar tarifas em atraso e pedir cancelamento ou devolução de R$ 195,23

Congestionamento de veículos em uma avenida urbana com painel eletrônico informando a suspensão do rodízio automobilístico.
Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil
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São Paulo (SP)-05/08/2026 . Trânsito na cidade,no segundo dia da greve dos trens.

Os motoristas de São Paulo com multas por falta de pagamento no sistema Siga Fácil têm até segunda-feira (16) para regularizar as tarifas e garantir o cancelamento ou restituição da penalidade. A regra vale para cerca de 67 mil infrações, que totalizam aproximadamente R$ 12 milhões em multas.

O prazo foi definido pelo Conselho Nacional de Trânsito em uma regra excepcional. Até esta semana, pouco mais de 3 mil solicitações haviam sido feitas, com 2.890 já quitadas.

O benefício vale tanto para infrações registradas antes quanto depois da publicação da Deliberação nº 277 do Contran. O motorista precisa quitar primeiro a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico dentro do prazo.

Quem já pagou a multa precisa solicitar a restituição após regularizar a tarifa, pelo sistema do DER-SP. Já aqueles que receberam a multa mas ainda não a pagaram terão o cancelamento automático ao quitar o débito.

A falta de pagamento da tarifa no prazo é uma infração grave, com penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A partir de 17 de novembro, a regra regular do sistema volta a valer integralmente.

Os débitos podem ser consultados no aplicativo CNH do Brasil ou no portal do Siga Fácil. O pagamento pode ser feito nos canais digitais da iniciativa ou das concessionárias, informando a placa do veículo.

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