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Justiça Federal suspende novas regras de vale-refeição e alimentação

Decisão liminar do Distrito Federal reverte norma que obrigava empresas a adotarem sistema aberto de pagamento, mantida apenas a interoperabilidade

Um grupo de pessoas sentadas em mesas de madeira com laptops durante uma audiência em ambiente institucional com bandeiras ao fundo.
Foto: Assembleia Legislativa do Paraná

Atualizado às 02:34

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição e alimentação. A medida reverte mudanças que tinham começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltaram a vigorar as normas anteriores, que restringiam o número de estabelecimentos que aceitavam os benefícios. A suspensão atinge a obrigação de migração para arranjos abertos, o teto de 3,6% para taxa de desconto e o prazo máximo de 15 dias para repasses aos estabelecimentos.

A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador e julgada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. No entendimento do magistrado, o governo extrapolou sua competência legal ao obrigar o pagamento em sistema aberto, possibilidade não prevista na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador.

A liminar vale apenas para as empresas associadas à ABBT e mantém para elas o regime antigo até uma decisão final. Segundo a determinação, a União e o Ministério do Trabalho e Emprego devem evitar penalidades às companhias beneficiadas.

A suspensão alcança especificamente a obrigação de migração para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores. Também ficam sem efeito o teto de 3,6% para a taxa de desconto e de 2% para tarifa de intercâmbio, além do prazo de 15 dias para repasse.

A medida mantém em vigor a regra de interoperabilidade, que obriga maquininhas a aceitarem todas as bandeiras de VR e VA. A ABBT afirmou que a decisão abre caminho para ajustes na regulamentação do PAT.

A União federal poderá recorrer da liminar. Não há data prevista para um julgamento definitivo sobre o mérito da ação, que questiona o Decreto nº 12.712/2025.

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