Atualizado às 21:54
O Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 4 afastar benefícios estaduais de ICMS da base de incidência do PIS e da Cofins. Ao fixar o entendimento, os ministros rejeitaram um recurso da União contra decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável aos contribuintes.
A tese constitucional terá aplicação obrigatória em todas as ações judiciais semelhantes no país. O julgamento encerra uma controvérsia jurídica que tramitava na corte desde 2014.
O tribunal estimou o impacto financeiro da medida em R$ 16 milhões para os cofres públicos federais. Estimativas anteriores da Receita Federal e do anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 calculavam perdas potenciais de até R$ 16,5 bilhões em cinco anos.
O ministro aposentado Marco Aurélio Mello relatou o tema e conduziu a posição vencedora ao sustentar que o abatimento tributário não representa receita nova para as empresas. Acompanharam o relator os ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, além dos magistrados aposentados Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso. Toffoli alterou seu posicionamento no plenário presencial após manifestação anterior no ambiente virtual.
Ficaram derrotados os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques. Em razão das regras internas que mantêm válidos os votos de magistrados aposentados, os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não participaram da deliberação.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a futura análise de embargos de declaração poderá reverter o resultado a partir dos votos de quatro novos integrantes.


