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STF exclui ICMS da base do PIS/Cofins e rejeita recurso da União

Julgamento tem aplicação obrigatória para ações semelhantes em todo o país após disputa iniciada em 2014

Quatro magistrados trajando togas pretas sentados atrás de uma bancada de madeira em uma sessão de tribunal, com a bandeira do Brasil ao fundo.
Foto: STF

Atualizado às 21:54

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 4 afastar benefícios estaduais de ICMS da base de incidência do PIS e da Cofins. Ao fixar o entendimento, os ministros rejeitaram um recurso da União contra decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável aos contribuintes.

A tese constitucional terá aplicação obrigatória em todas as ações judiciais semelhantes no país. O julgamento encerra uma controvérsia jurídica que tramitava na corte desde 2014.

O tribunal estimou o impacto financeiro da medida em R$ 16 milhões para os cofres públicos federais. Estimativas anteriores da Receita Federal e do anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 calculavam perdas potenciais de até R$ 16,5 bilhões em cinco anos.

O ministro aposentado Marco Aurélio Mello relatou o tema e conduziu a posição vencedora ao sustentar que o abatimento tributário não representa receita nova para as empresas. Acompanharam o relator os ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, além dos magistrados aposentados Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso. Toffoli alterou seu posicionamento no plenário presencial após manifestação anterior no ambiente virtual.

Ficaram derrotados os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques. Em razão das regras internas que mantêm válidos os votos de magistrados aposentados, os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não participaram da deliberação.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a futura análise de embargos de declaração poderá reverter o resultado a partir dos votos de quatro novos integrantes.

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