O Tribunal de Contas da União unificou as regras para parcelamento, reparcelamento e correção de débitos e multas cobrados pelo órgão. As normas constam na Portaria-TCU 121/2026 e valem para decisões julgadas desde 12 de agosto.
A regulamentação fixa a taxa Selic como índice padrão para atualizar o saldo devedor desde a concessão do parcelamento até a quitação integral. O modelo substitui a aplicação do IPCA, antes utilizado em multas e processos em citação.
O limite geral continua em até 36 prestações, mas a quantidade final passa a respeitar valores mínimos por cota. Com a exigência, dívidas menores terão prazos mais curtos para não descumprir o piso estabelecido.
Em caso de inadimplência, o devedor precisa pagar previamente 10% do saldo consolidado para solicitar novo parcelamento. A concessão depende de análise excepcional do tribunal ou relator, contanto que o processo não tenha seguido para cobrança judicial.
Nas dívidas em moeda estrangeira, a conversão para o real adota a taxa cambial oficial de compra registrada na data da notificação do devedor. Os débitos anteriores a 12 de agosto de 2026 seguem os critérios vigentes na data em que foram formalizados.
O tribunal adaptou a Plataforma de Gestão de Dívidas para executar os cálculos e procedimentos automaticamente sob as novas diretrizes.

