O Ministério Público de Minas Gerais e o governo estadual fecharam nesta quarta-feira (7/10) um acordo com a Vivo que prevê o pagamento de cerca de R$ 61 milhões para encerrar disputas judiciais sobre multas do Procon-MPMG.
A negociação envolve débitos que somavam aproximadamente R$ 97,9 milhões por sanções administrativas. Com abatimento de 50% para quitação à vista, a operadora vai repassar R$ 48,9 milhões ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), além de cerca de R$ 12 milhões destinados a outras custas processuais.
O Termo de Autocomposição extingue cobranças e ações que questionavam a exigibilidade e a legitimidade das penalidades aplicadas. O cumprimento integral dos pagamentos garante a quitação plena de todas as pendências administrativas abrangidas pelo pacto.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, o entendimento encerra dezenas de processos antigos e permite que os recursos retornem à sociedade por meio de projetos. Representantes da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e da Telefônica Brasil participaram da assinatura do documento.
Os valores transferidos ao FEPDC serão aplicados na estruturação de políticas de fiscalização, iniciativas de educação voltadas ao consumo e suporte aos órgãos que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

