A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta segunda-feira (28/9) o cancelamento de 14 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). As ordens de pagamento somam cerca de R$ 1,87 bilhão.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, apontou que os títulos foram emitidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. A medida estende uma liminar anterior a três processos que envolvem usinas do setor sucroalcooleiro.
O tribunal tem prazo de cinco dias para anular as requisições e restituir o montante corrigido à conta única do Tesouro Nacional. Até o encerramento da devolução, estão bloqueados saques, transferências, expedição de alvarás e destaques de honorários ligados a esses processos.
De acordo com a decisão, a emissão precoce descumpre a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as regras de ordem cronológica. Novas requisições dessas ações só poderão tramitar após a conclusão definitiva da fase executória.
A Corregedoria destacou que a análise trata apenas do trâmite administrativo, sem avaliar a validade ou o saldo dos créditos cobrados. Se a exigibilidade for reconhecida ao fim dos recursos, as partes poderão solicitar novos precatórios com a devida atualização.
Em 23 de setembro, o órgão já havia mandado cancelar outros 16 precatórios do TRF-1 que somavam cerca de R$ 4,7 bilhões. Esses valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e também tiveram a devolução ordenada ao Tesouro.