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Deputados e assessores durante sessão de trabalho no plenário da Câmara dos Deputados.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Reuniões Deliberativas Ordinárias - Comissão CCJC.

Câmara analisa projeto que aumenta faixa de faturamento do MEI

Texto prevê reajuste progressivo e avança com perdão de dívidas.

A Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (14) a votação de um projeto que eleva os limites de renda para o enquadramento como microempreendedor individual.

O texto em análise é o PLP 186/26, de autoria do governo federal, que altera o teto de receita bruta anual dos MEIs. A proposta estabelece um reajuste progressivo: o limite passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, em seguida, para R$ 140 mil em 2028.

O relator Hugo Motta apensou ao projeto principal o PLP 267/2026, também enviado pelo governo. Esse segundo texto prevê o perdão de R$ 12,9 bilhões em dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União.

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