A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que aumenta o limite anual de receita para microempreendedores individuais (MEI) e concede perdão de dívidas. A votação teve 461 votos a favor e quatro contrários.
O teto da receita bruta anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Também será permitido ao MEI contratar até dois funcionários, pagos com salário mínimo ou piso da categoria, e não apenas um.
Segundo o governo, o projeto de lei complementar (PLP) 186/26 atende a uma demanda antiga da categoria. A proposta também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente a micro e pequenas empresas.
O texto concede anistia integral das dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até esta quinta-feira (13), data de entrada em vigor da lei. Para ter direito ao benefício, é preciso ficar adimplente por seis meses e desistir de ações judiciais em andamento.
O relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que a medida beneficiará mais de três milhões de MEI com débitos. “Algumas dessas obrigações vêm lá da pandemia”, afirmou. O governo estimou que o impacto orçamentário será de R$ 1,57 bilhão em 2027, mais R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já um segundo cálculo apresentado nesta semana fala em impacto de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, conforme o expediente do Poder Executivo.
Rubens Pereira Júnior argumentou que o aumento do teto evitará que o empreendedor precise dispensar empregados para não ultrapassar o limite. Ele usou o exemplo de uma funcionária que engravide.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa se debruçará sobre o reajuste do Simples Nacional até o fim do ano. O projeto aprovado nesta quarta segue agora para análise do Senado Federal.


