A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o faturamento máximo anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil.
A Receita Federal, no entanto, mantém em vigor a regra atual, cujo teto permanece em R$ 81 mil para a maioria das categorias.
Na Câmara, outras propostas seguem em análise, como o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que estabelece faixas de receita entre R$ 130 mil e R$ 144,9 mil anuais. O Ministério da Fazenda avalia o impacto fiscal de cada um desses projetos sobre a arrecadação federal.


