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Algumas pessoas em trajes formais distribuídas pelas bancadas de um plenário legislativo com grandes telas de votação ao fundo.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Câmara aprova urgência para oito projetos de lei

Medida dispensa análise em comissões temáticas e libera os textos para votação direta no Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/10), o regime de urgência para oito projetos de lei. Com a decisão, as propostas podem seguir para votação direta no Plenário, sem necessidade de tramitação prévia nas comissões temáticas.

Entre as matérias liberadas para a pauta principal está o PL 252/24, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que veda a aplicação de cláusula de barreira em concursos públicos para cargos efetivos. Também recebeu urgência o PL 888/25, apresentado por Cezinha de Madureira (PL-SP), que prevê cobrança facultativa, proporcional e com maior transparência das taxas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) relativas a direitos autorais.

No setor de infraestrutura e serviços, a lista inclui o PL 3716/26, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que divide os custos do setor elétrico entre os geradores de energia e os consumidores finais. O PL 79/20, originário do Senado, direciona ao Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest-Senat) os repasses compulsórios das transportadoras de todos os modais.

Na área de saúde e educação, o PL 3998/25, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), autoriza classificar como despesas de ensino os gastos com saúde visual, terapias multidisciplinares para estudantes neurodivergentes e suporte a alunos com deficiência auditiva. Já o PL 5538/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), insere medidas de preservação da saúde mental e combate ao suicídio nas diretrizes da política do trabalho.

Duas propostas instituem celebrações no calendário oficial. O PL 3220/25, formulado pelo Poder Executivo, define o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil, enquanto o PL 1381/26, do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE), cria o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense.

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