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Algumas pessoas distribuídas pelas bancadas e na mesa diretora de um plenário legislativo com grandes painéis eletrônicos ao fundo.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Câmara eleva limite do MEI a R$ 140 mil e perdoa dívidas

Projeto aprovado com 461 votos a favor obriga microempreendedor a quitar tributos por seis meses para ter benefício.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o projeto que eleva o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A proposta passou com 461 votos a favor e apenas quatro contra.

No texto aprovado, o PLP 108/21 altera o limite anual da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A regra aprovada autoriza cada MEI a contratar até dois empregados, contra um permitido atualmente.

O relator Rubens Pereira Jr (PT-MA) incorporou na proposta a remissão integral de débitos dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até esta quarta. Para ter direito ao perdão, o microempresário deverá manter as contribuições federais em dia por seis meses consecutivos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O deputado declarou que a medida não é autorização para novos atrasos e exigirá o cumprimento das contrapartidas pelos beneficiários. Ele argumentou que o limite atual restringe a expansão das atividades econômicas desses empreendedores.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Uma votação no Plenário nesta semana havia sido defendida pelo líder do PT, deputado Pedro Uczai, que contava com o apoio de mais cinco lideranças partidárias.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o momento da votação, afirmando que a proposta aparece como medida eleitoreira perto do segundo turno.

O Ministério da Fazenda estima que o impacto fiscal da nova lei será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O plano original do governo previa o perdão de dívidas que somam cerca de R$ 12,6 bilhões e atingem cerca de 3,6 milhões de cadastros.

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