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CFM defende que diagnóstico de miopia é ato médico exclusivo

Painel analisou decisões do STF sobre a ADPF 131 e normas que impedem óticas de prescrever lentes de grau.

O diagnóstico de alterações oculares e a prescrição de lentes de grau constituem atos privativos de médicos, defenderam especialistas no III Fórum da Câmara Técnica de Oftalmologia do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O debate abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131, que manteve a validade dos decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Essas normas proíbem óticas de indicar lentes e de comercializar produtos sem receita médica.

Representante do setor jurídico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), o advogado Alberthy Amaro Defendente Carlesso Ogliari pontuou que a Lei do Ato Médico, de 2013, consolidou o diagnóstico como atribuição médica exclusiva. Ele destacou que a proibição evita a venda casada no comércio óptico.

O professor Nelson Nery Junior, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), analisou a recepção das normas pela Constituição e questionou a emissão de receitas sem diagnóstico clínico prévio. O jurista também abordou a modulação do STF de 2020 sobre optometristas de nível superior e citou propostas em tramitação no Congresso Nacional.

Realizado por videoconferência, o encontro teve organização do conselheiro federal Cleiton Cássio Bach, coordenador da câmara técnica do CFM, e mediação do membro João Hélio Leonardo de Sousa.

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