O Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil preparam um acordo de cooperação para fiscalizar e assegurar a sustentabilidade orçamentária do plano Pena Justa a partir de 2027.
A previsão é formalizar o termo nos próximos meses, conforme alinhamento feito na quinta-feira (1º/10) em Brasília. A parceria colocará os órgãos de controle externo no monitoramento dos quatro eixos do programa voltado ao sistema prisional.
No primeiro eixo, as cortes de contas vão acompanhar a oferta de vagas e a aplicação de medidas cautelares. No segundo, fiscalizarão contratos essenciais, como fornecimento de alimentação nos presídios, além das condições de saúde dos agentes penais.
O terceiro eixo foca nos contratos voltados à reinserção social e de trabalho de quem deixa as prisões. Na governança, os tribunais vão checar a consistência dos dados remetidos à Secretaria Nacional de Políticas Penais e avaliar a capacidade dos estados de executar seus planos.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi, destacou o papel dos órgãos de controle. "Sem mecanismos de fiscalização e gestão de recursos, o Pena Justa é só um plano, sem execução", afirmou o juiz auxiliar.
Para o presidente da Atricon, Edilson de Sousa Silva, a política carcerária precisa unir segurança e garantias legais. O conselheiro defendeu a aplicação de penalidades sob condições humanitárias para a população privada de liberdade.
A iniciativa toma como modelo o Tribunal de Contas do Amazonas, que lançou manual próprio de controle externo sobre políticas penais no ano passado. Com suporte técnico do programa Fazendo Justiça, o CNJ também articula frentes estaduais prioritárias, como a Central de Regulação de Vagas e o Emprega LAB.

