O Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Procuradoria-Geral de Maceió firmaram nesta quinta-feira (1º/10) um acordo de cooperação técnica para racionalizar processos de execução fiscal na capital alagoana.
A medida atinge ações que tramitam na 15ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal e segue as Resoluções 547/2024 e 689/2026 do conselho. As diretrizes preveem a automação de rotinas processuais, a intimação de entes exequentes em processos antigos ou suspensos e o tratamento da prescrição intercorrente.
A meta do termo é diminuir a entrada de novas ações e priorizar a cobrança administrativa por meio de cartórios. "Utilizaremos mecanismos que não precisem que as Certidões de Dívida Ativa sejam judicializadas", disse o presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt.
O procurador-chefe da Fazenda Municipal de Maceió, Guilherme Lanzillotti, afirmou que o pacto busca ampliar os cofres públicos sem sobrecarregar as varas. A intenção é "aumentar a recuperação do crédito fiscal, mas de uma forma que não congestione o Poder Judiciário", explicou.
A iniciativa faz parte da política nacional para conter litígios em massa da Fazenda Pública. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e secretário de Estratégias e Projetos, Paulo Farias, apontou que a parceria responde a uma demanda expressiva de cobranças municipais na Justiça estadual.

