A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15/10) o Projeto de Lei 5265/13, que dispensa licitação para que órgãos públicos contratem planos de saúde sem fins lucrativos para servidores. O colegiado acolheu um substitutivo do relator deputado Merlong Solano (PT-PI).
Pela proposta, os preços praticados devem ser compatíveis com os do mercado. Conforme o texto, a medida visa regularizar a situação nos estados e municípios, já que hoje essa contratação direta é permitida apenas na União.
A ausência de previsão na Nova Lei de Licitações gera, segundo Solano, insegurança jurídica e risco de anulação dos contratos por órgãos de controle locais. O deputado afirmou que os planos sem fins lucrativos têm papel significativo na assistência aos servidores.
"Esses planos oferecem um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional", declarou o parlamentar. A iniciativa viabiliza a manutenção de contratos com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele perdeu o caráter conclusivo após ser rejeitado na Comissão de Trabalho e deve ir ao Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.


