Uma comissão mista do Congresso aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei de conversão da medida provisória que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da medicina. A matéria segue agora para apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.
O texto condiciona o registro profissional de médicos ao desempenho no exame, que será aplicado em três etapas ao longo da graduação — no segundo, quarto e sexto anos do curso. A exigência valerá somente para os estudantes que ingressarem em medicina a partir de 19 de junho de 2026.
Segundo o projeto, o resultado final será calculado pela média acumulada das três provas, com maior peso atribuído à última. Os estudantes que não alcançarem um nível mínimo de proficiência estabelecido por uma comissão nacional poderão refazer apenas a terceira etapa para recalcular a média.
Para os formados que não atingirem a nota mínima, o projeto cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). Ela permite apenas atividades técnico-científicas, sem qualquer contato clínico com pacientes, e deve ser regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina.
A aprovação no Enamed será comprovada por um certificado eletrônico, que poderá ser consultado pelos conselhos regionais para análise do registro profissional. A prova também fornecerá dados para a fiscalização das faculdades.
Cada instituição receberá um conceito anual baseado na proporção de alunos aprovados na terceira etapa do exame. Cursos com desempenho insatisfatório poderão ser supervisionados e sofrer medidas previstas na legislação educacional.
As faculdades serão obrigadas a divulgar em seus sites os resultados do Enamed das três últimas edições. Os cursos avaliados pelo novo sistema deixarão de participar do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
O texto original da medida provisória, editada pelo governo em junho, previa apenas duas avaliações. A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que alterou o sistema para três provas.
O projeto também estabelece parâmetros para o uso de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação prática, definindo limites de alunos por leito e equipe. As instituições que usarem a rede pública terão de oferecer contrapartidas, limitadas a 2% do faturamento líquido do curso.
A nota do Enamed poderá ser utilizada nos processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. O projeto ainda cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares).
O substitutivo foi aprovado pela comissão mista com votos contrários dos senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Alan Rick (Republicanos-AC) e da deputada Bia Kicis (PL-DF). O relator acolheu 49 das 479 emendas apresentadas pelos parlamentares.

