O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) uma emenda constitucional que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A Emenda Constitucional 140/26 foi aprovada em sessão solene.
A nova regra permite que esses profissionais se aposentem aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, com 25 anos de contribuição e de atividade na função. A norma geral atual, da reforma da Previdência, exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O benefício vale para servidores públicos de regime próprio e para trabalhadores vinculados ao INSS. A mudança atende a uma reivindicação histórica das duas categorias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que a medida reconhece o trabalho dos agentes. “Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o papel dos agentes no combate a doenças como a dengue.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a promulgação como uma ação importante, necessária e justa. “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”, declarou.
A emenda estabelece regras de transição para quem já atua na área. Uma delas permite aposentadoria com 25 anos de contribuição e idade progressiva até 2041.
Outra opção é a aposentadoria por pontos, que exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com 15 anos de contribuição e pontuação específica.
O impacto anual no Orçamento federal foi estimado em R$ 3 bilhões pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. O texto prevê assistência financeira da União para estados e municípios compensarem o aumento de despesas.


