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Um homem de terno e gravata assina documentos sobre uma mesa com placa de identificação, posicionado à frente de bandeiras institucionais em ambiente interno. Na foto: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: STF
Legenda
Luiz Inácio Lula da Silva, em foto de arquivo (04/09/2026).

Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

Novas regras permitem aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens, com impacto de R$ 3 bi.

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) uma emenda constitucional que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A Emenda Constitucional 140/26 foi aprovada em sessão solene.

A nova regra permite que esses profissionais se aposentem aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, com 25 anos de contribuição e de atividade na função. A norma geral atual, da reforma da Previdência, exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

O benefício vale para servidores públicos de regime próprio e para trabalhadores vinculados ao INSS. A mudança atende a uma reivindicação histórica das duas categorias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que a medida reconhece o trabalho dos agentes. “Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o papel dos agentes no combate a doenças como a dengue.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a promulgação como uma ação importante, necessária e justa. “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”, declarou.

A emenda estabelece regras de transição para quem já atua na área. Uma delas permite aposentadoria com 25 anos de contribuição e idade progressiva até 2041.

Outra opção é a aposentadoria por pontos, que exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com 15 anos de contribuição e pontuação específica.

O impacto anual no Orçamento federal foi estimado em R$ 3 bilhões pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. O texto prevê assistência financeira da União para estados e municípios compensarem o aumento de despesas.

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