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Decreto de Alckmin desapropria prédio para TRT de Belo Horizonte

O imóvel na Avenida Getúlio Vargas será usado pelo TRT-3 para resolver problemas de estrutura

Fachada de um prédio antigo de três andares com a inscrição Hospital Nossa Senhora de Lourdes, localizado em uma rua urbana com motocicletas estacionadas.
Foto: Eugenio Hansen, OFS/Wikimedia Commons

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou um decreto que declara de utilidade pública e desapropria um imóvel em Belo Horizonte (MG) para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/11).

O prédio comercial fica na Avenida Getúlio Vargas, 291, e tem área total de 9.908 m², com 42 unidades autônomas. A desapropriação será feita pela União, que terá o uso exclusivo do espaço.

O objetivo é resolver problemas estruturais graves no atual complexo da 2ª Instância do tribunal. Segundo o decreto, o local sofre com alta densidade de ocupação, fragmentação de unidades, falta de acessibilidade e espaço insuficiente para servidores e estagiários.

A lei permite que todos os bens sejam desapropriados mediante declaração de utilidade pública e pagamento de indenização prévia e justa.

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