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Uma pessoa de toga preta discursa diante de um grupo de juízes sentados em uma bancada elevada em um tribunal. Na foto: André Mendonça, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino e Paulo Gonet.
Foto: STF

Dino decide nesta sexta-feira sobre implementação da jornada 5×2

O relator do STF disse que a decisão será referendada pelo Plenário da Corte e não afrouxará a emenda que acaba com a escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definirá até esta sexta-feira (13) pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2. A informação foi dada após uma audiência de conciliação no STF, realizada na terça-feira (10), que reuniu sindicatos, confederações patronais e autoridades.

A decisão de Dino abordará as questões debatidas no encontro e será submetida ao referendo do Plenário da Corte. Ele afirmou que não haverá flexibilização da Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6×1, nem autorização para a sua continuidade.

O ministro é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042). Elas foram ajuizadas por entidades do comércio e da indústria e pedem mais tempo para a adoção da nova jornada.

Entre os pontos de divergência está o prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais. As confederações patronais dizem que o período é insuficiente para reorganizar atividades.

As centrais sindicais afirmam que os trabalhadores estão preparados para a mudança, desde que tenham salários dignos, e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes.

Na audiência, houve convergência sobre dois temas. Um é a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso de trabalhadores sob regimes diferenciados.

O outro trata de estender o regime especial de jornada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, desde que cumpram requisitos legais.

Também foi debatido o tratamento dos contratos administrativos, que terão até um ano para adaptação. As confederações empresariais questionaram a falta de tratamento igualitário.

Dino afirmou que poderia tornar mais flexível a divisão dos dias de descanso, sem mexer no direito ao repouso. Ele também decidirá se pactos isolados entre empresa e funcionário poderão ser aceitos na transição para a nova escala.

A jornada semanal de 44 horas cairá para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, conforme a emenda, sem corte salarial.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,7 milhões de empregados formais estavam na escala 6×1 em dezembro de 2025. Sindicatos de São Paulo e Porto Alegre já assinaram convênios que podem abranger cerca de 700 mil trabalhadores do comércio.

Um advogado que defendeu a CNI e outras entidades na audiência, Antonio Carlos Aguiar, do escritório Peixoto & Cury, pediu prazo maior de transição para setores essenciais. Ele argumentou que os 60 dias iniciais são curtos para atividades que operam ininterruptamente, como telecomunicações e distribuição de gás.

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