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Duda Salabert propõe propaganda eleitoral gratuita em plataformas

Projeto estende para internet regra que já vale para radiodifusão.

A deputada Duda Salabert apresentou um projeto de lei que obriga plataformas digitais a oferecer propaganda eleitoral gratuita. A proposta altera a Lei das Eleições para estender aos meios online a publicidade paga pelo Fundo Partidário que já vale para rádio e TV.

O texto apresentado prevê um número mínimo e igualitário de exibições para cada partido ou federação. A regulação do volume de exibições ficaria a cargo do Tribunal Superior Eleitoral, considerando características técnicas e audiência de cada serviço.

O projeto de lei 5.582/2026 também determina que as plataformas guardem registros das impressões entregues. Elas devem fornecer informações técnicas solicitadas pela Justiça Eleitoral.

Em caso de descumprimento, a Justiça Eleitoral terá poderes para exigir a entrega das cotas de propaganda. A Corte pode estipular um novo prazo e aplicar multa diária até o cumprimento da obrigação.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Depois disso, segue para sanção presidencial.

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