A extinção do Bolsa Família depende obrigatoriamente de aprovação legislativa no Congresso Nacional e não pode ocorrer por meio de decreto presidencial, explicou Gabriel Barreto.
De acordo com Barreto, a Constituição e a legislação asseguram a renda básica para famílias em situação de vulnerabilidade. Esse respaldo jurídico impede a interrupção automática do benefício social em caso de troca no governo federal.
Uma nova administração no Executivo tem competência apenas para sugerir alterações em valores pagos, critérios de concessão, mecanismos de fiscalização ou eventual substituição do formato do programa, apontou Barreto.
Barreto também afirmou que a campanha de Flávio Bolsonaro não divulgou nenhuma proposta oficial com a intenção de encerrar o Bolsa Família.


