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Extinção do Bolsa Família exige aval do Congresso Nacional

Constituição resguarda renda básica e impede término automático do benefício em troca de governo.

Vista externa do Congresso Nacional em Brasília, com destaque para a arquitetura de Oscar Niemeyer e o espelho d'água.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
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Fachada do Palácio do Congresso Nacional. O Palácio do Congresso Nacional é um dos pilares da arquitetura monumental de Niemeyer que dão forma à capital inaugurada em 1960. Construído em terreno elevado, é visto de longe como culminância da avenida Eixo Monumental, que abriga a Esplanada dos Ministérios e atravessa a cidade de norte a sul. Sede das duas Casas do Poder Legislativo e um dos mais famosos cartões postais do Brasil, o Palácio do Congresso Nacional é composto por duas cúpulas e duas torres de 28 andares, que abrigam a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A extinção do Bolsa Família depende obrigatoriamente de aprovação legislativa no Congresso Nacional e não pode ocorrer por meio de decreto presidencial, explicou Gabriel Barreto.

De acordo com Barreto, a Constituição e a legislação asseguram a renda básica para famílias em situação de vulnerabilidade. Esse respaldo jurídico impede a interrupção automática do benefício social em caso de troca no governo federal.

Uma nova administração no Executivo tem competência apenas para sugerir alterações em valores pagos, critérios de concessão, mecanismos de fiscalização ou eventual substituição do formato do programa, apontou Barreto.

Barreto também afirmou que a campanha de Flávio Bolsonaro não divulgou nenhuma proposta oficial com a intenção de encerrar o Bolsa Família.

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