O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes solicitou nesta quarta-feira (21/10) a análise de ações sobre cursos de medicina. Ele enviou ofícios aos presidentes do STF e da Segunda Turma da corte.
Gilmar Mendes pediu o exame de processos que tratam da autorização para abertura de novos cursos. Ministros do Supremo já decidiram que essa competência cabe ao Ministério da Educação.
Segundo o ministro, instituições de ensino conquistaram decisões judiciais contrárias ao juízo do MEC após julgamentos anteriores da própria corte. A Lei 12.871 determina que autorizações para cursos de medicina em entidades privadas precisam passar por chamamento público por meio de editais.
Gilmar Mendes afirma em seu ofício que cursos criados por força de decisões judiciais sem anuência da pasta apresentam qualidade inferior aos estabelecidos por processos administrativos regulares. Ele apontou que há uma concentração de decisões da Justiça Federal do Distrito Federal obrigando a abertura de cursos contra a avaliação do MEC.
O ministro disse que a eficácia da Lei 12.871 e a competência das decisões do Plenário do STF são prejudicadas pelo que classificou como interferência judicial extensa nas ações administrativas do MEC.
O Supremo Tribunal Federal já criou regras de transição para processos administrativos iniciados com base em decisões judiciais sobre credenciamento de instituições ou abertura de cursos.

