Atualizado às 16:44
O ministro Gilmar Mendes votou pela repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, sobre repasses a hospitais privados conveniados ao SUS. A análise no plenário virtual do STF começou nesta sexta-feira (9/10), com apoio de Alexandre de Moraes.
O relator citou projeção da União que estima impacto financeiro de cerca de R$ 24 bilhões por ano ao Ministério da Saúde em caso de mudança na remuneração.
Na ação, entidades privadas pedem a troca da tabela do SUS pela Tunep e a quitação retroativa referente aos últimos cinco anos. Gilmar Mendes afirmou que essas cobranças geram precatórios indevidos e volumosos contra os cofres federais.
O magistrado destacou que a Corte precisa decidir se o Judiciário tem competência para alterar critérios remuneratórios e quais governos responderão pelas dívidas. O ministro ressaltou ainda que Santas Casas e instituições filantrópicas costumam negociar seus créditos com deságio para fundos de investimento.
De acordo com o Banco Nacional de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça, 343 processos estão parados no país aguardando o julgamento do Tema 1.305 pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse total de ações suspensas, 225 tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília.
Em 2021, o plenário do STF havia fixado, no Tema 1.133 por 7 votos a 3, que a controvérsia sobre a correção das tabelas do SUS não possuía teor constitucional.


