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Gonet diz ao STF que caso sobre dados do Senado saiu de setor errado

Procurador-geral enviou parecer sobre ação que questiona acesso a registros de autoridades.

O procurador-geral Paulo Gonet enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 22. Ele se posiciona sobre ação que questiona o acesso a dados de acesso de servidores de autoridades a sistemas do Senado.

No parecer, Gonet alega que o caso não deveria estar no STF porque a negativa partiu de um setor administrativo da Casa, não do presidente Davi Alcolumbre. O autor, segundo ele, não comprovou violação de um direito individual líquido e certo.

A questão chegou ao Supremo depois que a Ouvidoria do Senado negou requerimentos de acesso em fevereiro deste ano. O argumento foi a proteção de dados pessoais pela Lei de Acesso à Informação.

A defesa do Senado em outubro pediu restrição ao acesso aos registros. A Casa alegou risco de expor fontes e permitir a reconstrução de agendas de autoridades.

Uma regra existente permite que Ministério Público, Polícia Federal e tribunais de contas recebam informações quando há investigação em curso. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux no STF.

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