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Governador de MG envia PEC por reajuste a servidores da segurança

Proposta garante correção anual por inflação a policiais, bombeiros e agentes sem necessidade de lei específica.

O governador de Minas Gerais encaminhou ao Legislativo uma proposta para garantir reajuste anual por inflação aos servidores da segurança estadual. A mensagem da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/26 foi lida em Plenário nesta quarta-feira (21/10).

A PEC altera a Constituição do Estado para assegurar o reajuste inflacionário das remunerações de policiais militares, civis e penais, bombeiros militares, agentes socioeducativos e demais servidores dos órgãos de segurança. O texto é de autoria do governador Mateus Simões (PSD) e dispensa a necessidade de lei específica para o reajuste.

Segundo a mensagem, a proposta visa a suprir questionamentos sobre vício de iniciativa em matéria similar e a proteger as forças de segurança de pressões externas sobre seus salários. A PEC será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

Após a CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no Plenário. Para ser aprovada, precisa obter pelo menos 48 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos deputados.

Na mesma sessão, a presidência da Assembleia informou que o prazo para apresentação de emendas aos projetos do Orçamento de 2027 e do Plano Plurianual (PPAG) começou na segunda (19) e vai até 9 de novembro. Os projetos já foram publicados no Diário do Legislativo.

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