O governo federal publicou medida provisória no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13/10) que suspende por 15 dias a saída de chamadas de quem realizar disparos telefônicos abusivos.
A punição atinge titulares que fizerem mais de 1.000 ligações diárias por linha, ou acima de 10 mil no conjunto de acessos, se 85% caírem ou durarem até seis segundos. Serviços de emergência, defesa civil, segurança pública e saúde ficam isentos do bloqueio.
As operadoras de telecomunicações passam a ter o dever de validar a legitimidade das chamadas na origem e conferir a autenticidade antes da entrega ao usuário final. Além dessa checagem, contatos feitos por pessoas jurídicas deverão mostrar na tela do consumidor a razão social e a marca da empresa.
O texto prevê ainda a criação de um cadastro nacional com informações dos proprietários de números telefônicos, com gestão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e custos pagos pelas empresas de telefonia.
Um novo decreto voltado ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) também impõe suporte humano diário das 8h às 20h. A regra determina tempo de espera telefônica de no máximo 20 segundos para 80% dos contatos e resolução de demandas em até sete dias.

