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Lula assina decreto para cortar celular em presídio sem aval judicial

Medida cria cadastro nacional de perímetros de segurança com adesão voluntária de estados e do DF

Atualizado às 17:15

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (13/10) o decreto nº 13.136 para agilizar a suspensão de celulares ilegais em penitenciárias sem necessidade de autorização prévia da Justiça.

A norma, publicada no Diário Oficial da União, oficializa uma estratégia nacional executada pelo Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. O plano articula ações entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e a Anatel para interromper transmissões clandestinas.

A medida institui o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, com dados georreferenciados das unidades prisionais e de suas imediações. A administração da base fica sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com integração ao Sisdepen.

A adesão dos governos estaduais e do DF ao programa ocorre em caráter voluntário. A fiscalização conjunta atuará na área ao redor dos presídios e manterá o funcionamento regular da rede de telefonia para a vizinhança.

O decreto também regulamenta a instalação de bloqueadores de sinal radiocomunicador pelos entes conveniados. Em até 180 dias, o Ministério da Justiça deve lançar uma plataforma digital para receber o Imei de celulares apreendidos nas carceragens.

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