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Governo Lula vai ao STF contra pautas-bomba do Congresso

Ação envolve súmula para proteger projetos de leis financeiras

Grupo de autoridades sentadas em bancadas de madeira durante sessão em plenário institucional, com a bandeira do Brasil ao fundo e telas de monitoramento.
Foto: STF

O governo Lula acionou o Supremo Tribunal Federal contra o risco de derrubada de projetos com impacto fiscal no Congresso Nacional. A ação busca estabelecer uma súmula, que servirá como um precedente vinculante sobre regras fiscais.

A iniciativa do governo pretende proteger projetos de leis tributárias de serem classificados como pautas-bomba, que podem ser colocadas em votação em regime de urgência. A matéria tramita no Supremo pela relatoria do ministro Edson Fachin.

Fachin precisa pautar o tema para que o julgamento tenha início. O tribunal já possui um precedente similar, desde o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamento.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União já enviaram seus pareceres sobre o texto da súmula proposta. O Senado Federal, por sua vez, manifestou-se contra a proposta de súmula vinculante.

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