O governo Lula acionou o Supremo Tribunal Federal contra o risco de derrubada de projetos com impacto fiscal no Congresso Nacional. A ação busca estabelecer uma súmula, que servirá como um precedente vinculante sobre regras fiscais.
A iniciativa do governo pretende proteger projetos de leis tributárias de serem classificados como pautas-bomba, que podem ser colocadas em votação em regime de urgência. A matéria tramita no Supremo pela relatoria do ministro Edson Fachin.
Fachin precisa pautar o tema para que o julgamento tenha início. O tribunal já possui um precedente similar, desde o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamento.
A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União já enviaram seus pareceres sobre o texto da súmula proposta. O Senado Federal, por sua vez, manifestou-se contra a proposta de súmula vinculante.


