O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas para o Imposto Seletivo no ano-calendário de 2027. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
O novo tributo começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, de forma simultânea à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os mesmos produtos. O regime de implementação gradual terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro do próximo ano.
Determinadas categorias terão tratamento diferenciado. A alíquota do Imposto Seletivo será zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e para motoristas profissionais de táxi. Caminhões com peso bruto total igual ou acima de 3.500 quilos, exceto picapes, também ficarão isentos.
Para os concursos de prognósticos, como Mega-Sena e Lotofácil, foi fixada uma alíquota de 0,5%. O texto ainda prevê alíquotas reduzidas a zero até o fim de 2027 para bens minerais extraídos, enquanto o regime permanente é discutido.
A medida provisória define fatores de conversão para equiparar a carga tributária do novo imposto à atual do IPI, preservando o nível global de arrecadação projetado na Reforma Tributária. Em eventual aumento de arrecadação, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços será reduzida de forma compensatória.
O governo também enviou ao Congresso Nacional, em dezembro do ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição sobre a transição do IPI para o Imposto Seletivo. O despacho da PEC foi publicado na mesma edição extra do Diário Oficial.
Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia adiantado na última terça-feira (3) que o governo pretendia enviar a MP ao Congresso ainda naquele dia. O ministro disse que o acordo com os setores atingidos manteve a carga tributária atual do IPI durante a transição.


