Byline
Um homem discursa em um púlpito diante de autoridades sentadas e de um público, com um painel azul sobre a sanção de um projeto de lei.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Legenda
Brasília – DF – 21/10/2026 -O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia que encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir o transporte público urbano gratuito aos sábados e domingos e sancionou o projeto que aumenta limite de faturamento do MEI.

Lula assina MP do Imposto Seletivo com regras e alíquotas para 2027

Nova cobrança começa em fevereiro com alíquota de 0,5% para loterias e isenção para caminhões pesados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas para o Imposto Seletivo no ano-calendário de 2027. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

O novo tributo começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, de forma simultânea à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os mesmos produtos. O regime de implementação gradual terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro do próximo ano.

Determinadas categorias terão tratamento diferenciado. A alíquota do Imposto Seletivo será zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e para motoristas profissionais de táxi. Caminhões com peso bruto total igual ou acima de 3.500 quilos, exceto picapes, também ficarão isentos.

Para os concursos de prognósticos, como Mega-Sena e Lotofácil, foi fixada uma alíquota de 0,5%. O texto ainda prevê alíquotas reduzidas a zero até o fim de 2027 para bens minerais extraídos, enquanto o regime permanente é discutido.

A medida provisória define fatores de conversão para equiparar a carga tributária do novo imposto à atual do IPI, preservando o nível global de arrecadação projetado na Reforma Tributária. Em eventual aumento de arrecadação, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços será reduzida de forma compensatória.

O governo também enviou ao Congresso Nacional, em dezembro do ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição sobre a transição do IPI para o Imposto Seletivo. O despacho da PEC foi publicado na mesma edição extra do Diário Oficial.

Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia adiantado na última terça-feira (3) que o governo pretendia enviar a MP ao Congresso ainda naquele dia. O ministro disse que o acordo com os setores atingidos manteve a carga tributária atual do IPI durante a transição.

Voltar para Política